AREsp 1388073 - DECISAO

AREsp 1388073 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada; as alegações do recorrente demandariam reexame das provas e alteração das premissas fático-probatórias sobre a cadeia de cessões, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a conclusão de insuficiência de prova quanto à regularidade da cessão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte vencedora na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN MENDES HAMADE; Apelada/recorrida: BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Nulidade (julgamento Extra Petita), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Nulidade (julgamento Extra Petita) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALAIN MENDES HAMADE

Agravante/recorrente

BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios da congruência e ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Validade da cessão de crédito diante da ausência de comprovação da cadeia de transferência e da outorga individual dos titulares
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada; as alegações do recorrente demandariam reexame das provas e alteração das premissas fático-probatórias sobre a cadeia de cessões, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a conclusão de insuficiência de prova quanto à regularidade da cessão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte vencedora na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALAIN MENDES HAMADE.
  • Determino a majoração dos honorários de advogados fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, se aplicáveis.