AREsp 1923046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR NÃO NOTIFICADO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. PROVA DO DANO. ARBITRAMENTO. 1. De acordo com o disposto na primeira parte do art. 290, do Código Civil, "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". 2. Não comprovada a notificação válida da devedora, válido o pagamento feito pelo devedor ao credor originário (cedente). 3. Indevido, nessa esteira, o protesto por falta de pagamento. 4. O protesto indevido gera dano moral indenizável, que dispensa demonstração, porquanto presumível o abalo ao nome e ao crédito da empresa protestada (dano "in re ipsa"). 5. No arbitramento do montante indenizatório foram observadas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. Recurso não provido. (fl. 321) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 371 e 373, I do CPC/15 , no que concerne à necessidade de revaloração de provas, trazendo os seguintes argumentos: 7. Com todo respeito, a presente questão se resume na valorarão da prova, que se busca seja bem analisada por esta E. Corte, para suprimir a ofensa ao art. 371, combinado com art. 373, inciso I, do NCPC, que se tem por violados neste recurso. 8. Como sabido, a Súmula 279 do STF e a Súmula 7 do STJ não admitem o reexame de provas, sendo farta a jurisprudência sobre o tema, inexistindo, portanto, uma terceira instância para reexaminar provas e fatos do processo. 9. Não existe, portanto, uma terceira instância para reexaminar as provas e os fatos do processo e, além das súmulas acima mencionadas, é farta a jurisprudência sobre reexame de provas. 10. Entretanto, no presente caso, não se trata de reexame de provas e sim da correta valoração da prova pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento à apelação interposta pela recorrente, que deixou de dar a devida conseqüência jurídica à prova constante dos autos, daí o surgimento da valoração da provas. .. 13. Com efeito, conforme se verifica da contestação e documentos, a recorrente comprovou que os títulos foram recebidos em regular operação de fomento mercantil e mais do que isso que ocorreu a notificação da cessão , de forma que agiu no exercício válido e regular do direito. 14. A tanto verifique-se que o endereço constantes nos boletos bancários, no AR e na intimação feita pelo Cartório de Protesto que é o mesmo local onde está estabelecida a empresa autora, ora recorrida, qual seja, Rodovia Dom Pedro I, Km 140, 13, GP2, no CEASA de Campinas/SP. 15. Note-se que no AR da notificação da cessão de crédito foi carimbado e assinado por Melina Ribeiro de Souza, com identificação de Protocolo - Ceasa Campinas e referida pessoa também assinou as intimações realizadas pelo Cartório de Protesto. 16. E mais: em pesquisa recente realizada no site da recorrida (anexo) consta a localização da referida empresa exatamente no endereço para o qual foi endereçada a notificação e recebidas as intimações do Cartório de Protesto, com identificação do recebedor no CEASA Campinas, do que se conclui que a notificação da cessão de crédito foi realizada. 17. O v. acórdão recorrido entendeu que a notificação era inválida porque "faltava o número do box", o que, com todo respeito, não se pode admitir, na medida em que, expressamente constou a identificação de nº 13, tanto na notificação da cessão quanto nas intimações realizadas pelo Cartório, ambos recebidos no endereço do CEASA Campinas, por pessoa identificada e no local onde está estabelecida a empresa recorrida. 18. Aqui reside a violação dos dispositivos processuais invocados, na medida em que, embora livre o juiz na apreciação da prova, se olvidou na sentença e no acórdão que a notificação realizada no endereço onde está estabelecida a empresa recorrida, que, tendo sido notificada validamente, não poderia realizar o pagamento a quem não mais era credor, no caso, a corré Yara. 19. Assim é que ao desprezar notificação de cessão de crédito validamente ocorrida, sob o fundamento de que "não estava identificado o número do box", é violação do art. 371, combinado com art. 373, inciso I, ambos do CPC. (fls. 329/332) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ficou demonstrado nos autos que a autora adquiriu 400 caixas de peras argentinas da empresa Yara Alimentos Ltda., no valor total de RS 20.000,00, sendo sacadas três duplicatas: 27874-001. no valor de RS 6.668.00, com vencimento em 12.5.2011; 27874-002, no valor de RS 6.666.00. vencida em 17.5.2011 e 27874-003, também no valor de RS 6.666.00. vencida em 23.5.2011. E que, embora tenha quitado as três nos respectivos vencimentos, teve crédito perante terceiro negado em razão do protesto dos títulos pela empresa D.S. Factoring Fomento Comercial Ltda., ora apelante. Os protestos se consumaram em 26.5.2011; 3I.S.20I I e 6.6.2011. E tiveram a publicidade suspensa em 16.8.2011, conforme fls. 135. Em sua defesa, ela afirmou ter recebido os títulos em regular cessão promovida pela credora originária, e que notificou a autora acerca dessa transferência de crédito. Trouxe documentos para corroborar suas alegações. De acordo com os documentos de fls. 131/132, a ora apelante demonstrou haver enviado correspondências á autora, via correio c eletronicamente, antes do vencimento das cambiais. Ela, contudo, negou o recebimento da carta, dizendo ter sido enviada a endereço incorreto. De fato. no "A.R." de fls. 131 falta o número do box (13) no endereço do destinatário. Embora a carta tenha sido recebida por funcionária do Ceasa de Campinas. Ela nada disse com relação ao "email" de fls. 132. Mas o endereço nele constante indica ter sido enviado a terceiros (fgoiania). Ora. de acordo com o disposto na primeira parte do art 290, do Código Civil, "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Se a cessionária não comprova que notificou a devedora antes do apontamento dos títulos a protesto, decerto que deve responder pelos prejuízos causados à parte inocente. E embora a cessionária não tenha logrado comprovar que, de fato, tivesse cientificado a devedora da cessão, antes do envio a protesto, cabia apurar a propalada inércia da autora diante da intimação do cartório de protestos. Para elucidação dessa dúvida, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, requerendo-se dos cartórios os esclarecimentos necessários. De acordo com os ofícios de fls. 264/265 e 268/270, o endereço da autora estava mesmo incompleto, pois faltava o número do box. Diante disso, temos que prevalece a r. sentença, que entendeu que o protesto foi indevido, gerando abalo moral indenizável. (fls. 322/323) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.