AREsp 1973879 - DECISAO

AREsp 1973879 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 786, § único, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROAMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Cedente (mencionado): BANCO ITAUCARD S/A; Cedente (mencionado): HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PETROAMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Cedente (mencionado)

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Cedente (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 783 e 786, parágrafo único, do CPC quanto à liquidez do título executado
  2. 2 Alegada violação do art. 327, § 1º, do CPC quanto à impossibilidade de cessão do crédito por BANCO ITAUCARD S/A e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 786, § único, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.