REsp 1914249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 2045-2046): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § Io DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 778, III E § 2o DO CPC. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 778, III, do CPC autoriza, expressamente, o cessionário a promover a Execução ou nela prosseguir. Todavia, o caso dos autos trata-se de Liquidação Provisória de Sentença, sendo certo que a demanda de conhecimento originária nem sequer transitou cm julgado, ou seja, não há titulo executivo judicial definitivo a embasar eventual cumprimento de sentença, o que afasta a aplicação do art. 778, III e § 2o do CPC. 2 - Deve ser observado, no caso dos autos, o disposto no art. 109, § Io do CPC, segundo o qual o adquirente ou cessionário não poderá ingressar cm juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária, bem como o art. 290 do Código Civil, que estabelece como requisito de eficácia da cessão de crédito a notificação do devedor. 3 - Ausentes a notificação e o consentimento da parte contrária, a qual não foi sequer intimada a se manifestar antes do deferimento do pedido cm primeira instância, a sucessão processual não deve ser admitida. 4 - Verifica-sc que a Ação de Rescisão Contratual, Feito nº 2000.01.1.023308-0 (PJc nº 0023308-96.2000.8.07.0001), cuja sentença embasa o pedido dc liquidação cm epígrafe, ainda não transitou cm julgado. Alem disso, a ora Agravada continua no polo ativo da referida demanda, pois seu pedido de substituição processual foi indeferido por esta cg. Quinta Turma Cível, motivo pelo qual não pode prevalecer a substituição processual pretendida na liquidação dc sentença, sob pena de existência de decisões conflitantes. Agravo de Instrumento provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 513, 520 e 778, § 1º, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a prescindibilidade da anuência da parte adversa no que se refere à cessão de credito em sede de liquidação provisória de sentença. É o relatório. Decido. A respeito da controvérsia, a Corte de origem concluiu, in verbis: "Pois bem. Estabelecidas tais premissas, cumpre ressaltar que, ao contrário do que defende a Agravada Dibrasa - Distribuidora Brasileira Ltda - ME, o caso em tela não se subordina ao disposto no art. 778, III do CPC, segundo o qual pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, "o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos", independentemente de consentimento do executado (§ 2o). Com efeito, o referido dispositivo legal regula apenas as hipóteses de Execução, e, conforme antes relatado, o caso dos autos trata-se de Liquidação Provisória de Sentença, sendo certo, ainda, que a demanda de conhecimento originária nem sequer transitou em julgado, ou seja, não há título executivo judicial definitivo a embasar eventual cumprimento de sentença, o que afasta a aplicação do art. 778, III e § 2o do CPC. Dessa forma, in casu, impõe seja observado o disposto no art. 109, § Io do CPC, que assim estabelece: .. Destarte, não se discute, no caso em tela, a existência de autorização legal para a cessão do direito de crédito, mas a impossibilidade, na espécie, de alteração do polo ativo da Liquidação de Sentença, em virtude da ausência de um dos requisitos de eficácia impostos pela própria lei, qual seja o consentimento do devedor, o qual nem sequer fora intimado pelo MM Juiz a quo para se manifestar acerca do pedido de substituição processual formulado pela ora Agravada Action S/A. Nesse contexto, não resta dúvida de que a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo de uma demanda é, em tese, possível, desde que, contudo, haja anuência da parte contrária, segundo expressamente determina a norma acima referida, o que, a toda sorte, não ocorreu no Feito originário, uma vez que a Agravante não teve nem mesmo a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de substituição processual formulado pela Agravada Action S/A." (fl. 2050-2051) A pretensão de modificar o entendimento firmado, como ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA