AREsp 2469500 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S,A, contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANC RIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário - artigo 778,§1º, III, CPC. No caso, inobstante a confirmação das informações prestadas pelo Banco agravante, o acolhimento de sua pretensão encontra óbice na necessidade de se discutir eventual fraude nos próprios autos da execução supostamente fraudada. Deve-se perquirir incidentalmente naquele feito eventual fraude à execução e ineficácia da alienação de direitos perante a parte credora/exequente, pois já haveria sido deferida a penhora do valor exequendo no rosto dos autos do cumprimento. Não fosse isso, para que seja reconhecida a fraude à execução necessário que se demonstre o conhecimento pelo adquirente acerca da demanda, sendo que esse conhecimento apenas é presumido quando há anotação da penhora antes da efetiva aquisição RESERVA DE HONORÁRIOS. É cabível a reserva dos honorários advocatícios, deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado nos autos o contrato de honorários advocatícios antes de expedido o alvará, o que se verifica ao concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 117). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou o art. 294 do Código Civil e o art. 778, § 1º, III, do CPC. Insurge-se contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que deferiu pedido de substituição do polo ativo da execução pelo cessionário do direito executado. Alega que já teria sido deferida a penhora no rosto daqueles autos, em execução diversa em que figura como credor do cedente, que teria agido em fraude à execução ao ceder o direito. Aduz que (fl. 141): Desta forma, verifica-se que o decisum reconhece a existência de execução ajuizada pelo recorrido em face do autor originário da presente demanda, na qual o recorrente requereu a penhora no rosto dos autos em tela. Posteriormente a tal pedido, o recorrido informou a realização de cessão de direitos hereditários, a título gratuito, referente ao crédito perseguido nesta ação, dificultando que o recorrente exerça seu direito de credor, qual seja, receber os valores devidos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 154-158). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 161-165), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 186-191). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegação de afronta ao art. 294 do CC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar o dispositivo sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Do mesmo modo, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 778, § 1º, III, do CPC, visto que o dispositivo não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Veja-se que dispõe que: § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Do referido artigo não se extrai a impossibilidade de substituição do polo ativo pelo cessionário, ao contrário. A indicação do dispositivo, por si só, não sustenta a tese recursal. Incide novamente a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) Ressalte-se, ainda, que a recorrente limita-se a suscitar que a cessão de direitos seria inválida e deixa de impugnar os fundamentos do acordão recorrido no sentido de que "o acolhimento de sua pretensão encontra óbice na necessidade de se discutir eventual fraude nos próprios autos da execução supostamente fraudada" (fl. 80), de que "necessariamente, deve ser levada a efeito na própria ação executiva alegadamente fraudada, inclusive porque possivelmente exigirá dilação probatória e contraditório" e de que "para que seja reconhecida a fraude à execução necessário que se demonstre o conhecimento pelo adquirente acerca da demanda, sendo que esse conhecimento apenas é presumido quando há anotação da penhora antes da efetiva aquisição" (fls. 80-81). Desse modo, incide a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: 3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes n. 283 e 284 da Súmula desta Casa. (AgInt no AREsp n. 1.744.517/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CESSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO ANALISADA NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE NÃO SUSTENTAM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N, 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.