AREsp 2655805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 136): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, em fase de Cumprimento de Sentença. Questionamento quanto à possibilidade de homologação de cessão de crédito firmada entre único herdeiro e a agravante, referente a 80% dos direitos que pertenciam a falecida credora originária. Acórdão já transitado em julgado no Agravo de Instrumento n.º 0086811-60.2020.8.19.0000 no sentido de que a cessão de créditos ocorrida entre a agravante e o segundo agravado é nula, uma vez que deveria o espólio cedente estar representado por seu inventariante para que pudesse ser considerada válida. Matéria preclusa. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0003673- 64.2021.8.19.0000 provido para deferir a sucessão do único herdeiro, ora segundo agravado, no precatório, que não convalida erro anterior quanto a pessoa, existente na celebração da cessão de crédito ora em discussão. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, assim como aos artigos 142, 166, 167, 171, 172 e 215 do Código Civil, ao argumento de que (f. 192/197): De início é importante frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, entende como tido por violado o art. 1.022 do CPC, a constatação da existência de erro de premissa no julgado embargado. A propósito: .. 43. Dessa forma, no caso em tela, o Tribunal de origem, ao aplicar premissa equivocada, em nítida violação ao art. 1.022 do CPC, acabou por negar vigência ao art. 142 do Código Civil. 44. Isso porque, como dito anteriormente, o único herdeiro Sr. Paulo Cezar obteve êxito no agravo de instrumento interposto, sendo o recurso provido para deferir o seu pedido de habilitação direta nos autos de origem, o que ocasionou a sua inserção no polo ativo da execução, mediante acórdão contido em id. 2.383/2.392. 45. Em virtude de tal circunstância, o vício existente quanto à titularidade do crédito outrora pertencente à Armanda Alice foi sanado pelo Órgão Colegiado, de modo que o direito de crédito não mais pertence ao Espólio de Armanda Alice, como havia decidido anteriormente o Juízo a quo e sim, ao único herdeiro, de forma direta, Sr. Paulo César diante do acórdão proferido no recurso antes citado. 46. Diante disso, como dito nos fatos, a Recorrente requereu sua habilitação no feito, bem como a homologação da cessão firmada com o único herdeiro Sr. Paulo Cezar. 47. Ao apreciar o respectivo pleito, o Juízo a quo entendeu que não há o que se falar em homologação de escritura, uma vez que a habilitação direta do herdeiro não resolve a nulidade da cessão, pois ainda entende que sobre o referido ato ainda paira erro quanto à pessoa. 48. Todavia, conforme exaustivamente já alegado, o erro quanto à pessoa referia-se a questão de estar o Espólio de Armanda Alice habilitado nos autos e não a pessoa do herdeiro de forma direta, que é o Cedente na escritura pública. 49. Logo, mesmo havendo o deferimento de sua habilitação direta em momento posterior, considerando tratar-se de único herdeiro, e ainda, que na própria escritura pública há declaração expressa que a cessão se refere ao crédito de sua falecida mãe Armanda Alice, o ato pode ser convalidado por expressa previsão legal. 50. In casu, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes trata-se de acordo de vontades regularmente formalizado por escritura pública, lavrado em notas de tabelião, com fé pública, a teor do art. 215 do Código Civil, e assim, reputa-se válido e com reconhecida eficácia plena, e a sua decretação de nulidade somente se admitiria se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil, o que, no caso, não ocorreu. 51. Nesta toada, considerando que a Recorrente firmou instrumento público de cessão com o Sr. Paulo Cezar, por meio do qual foi cedido única e exclusivamente os créditos inicialmente pertencentes à sua mãe, Sra. Armanda Alice, conforme expressa declaração na escritura pública, index 941/944, não há qualquer impedimento para a homologação do negócio jurídico, porquanto quem constou como cedente à época da celebração do ato tornou-se legítimo titular do crédito. 52. A partir do exposto até aqui, infere-se que não há o que se falar em nulidade da escritura de cessão firmada entre as partes, por uma razão muito simples, qual seja ao ser reconhecido como único herdeiro de sua mãe, o Sr. Paulo Cezar tornou-se o titular do crédito, logo o erro quanto à pessoa que existia no instrumento foi sanado. 53. Logo, eventual defeito do negócio jurídico seria anulável por expressa determinação legal, todavia descabe a anulabilidade pois foi sanado com a habilitação direta do herdeiro. in verbis: .. 54. Além disso, o Código Civil é categórico ao afirmar que o erro de indicação de pessoa não é capaz de viciar o negócio quando for possível identificar a pessoa cogitada para a avença, como ocorreu no caso em tela com a habilitação direta do herdeiro. Vejamos: .. 55. Com efeito, não restam dúvidas que a habilitação direta do herdeiro já transitada em julgado e devidamente anotada nos autos de origem é suficiente para permitir a convalidação do instrumento de cessão celebrado com a Recorrente, tendo em vista que o erro quanto à pessoa é vício sanável, o qual admite regularização, como de fato aconteceu. 56. Todavia, o Tribunal a quo equivocadamente manteve o entendimento de que a cessão apresentada pela Recorrente é nula, optando, assim, por privilegiar a decisão do Juízo de origem. 57. Neste contexto, tendo em vista que o defeito apontado como existente no ato negocial foi corrigido com a habilitação direta do Sr. Paulo Cezar, não há como negar eficácia para escritura pública de cessão de id. 941/944, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito aos artigos 166, 167, 171, 172 e 215 do Código Civil, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (f. 138-141): Saliento, por pertinente, que o recurso se restringe, tão somente, a questionar a possibilidade de homologação de cessão de crédito firmada entre o único herdeiro PAULO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA e a agravante, referente a 80% (oitenta por cento) dos direitos que pertenciam a falecida credora originária Sra. Armanda Alice, falecida em 26/08/2001 (índex 000994). Ressalto, por oportuno, que descabe a discussão quanto à validade da cessão de direito celebrada por instrumento público entre a sociedade agravante PAULO CEZAR ALVES DE ALMEIDA, único herdeiro de Armanda Alice da Cruz, tendo por objeto a transferência de valores (precatório) pertencentes à falecida. Isso porque restou decidido por Acórdão já transitado em julgado no Agravo de Instrumento n.º 0086811-60.2020.8.19.0000 que a cessão de créditos ocorrida entre a agravante e PAULO CEZAR ALVES DE ALMEIDA é nula, uma vez que deveria o espólio de Armanda Alice estar devidamente representado por seu inventariante no negócio jurídico em questão. .. Esclareço, por necessário, que, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0086811-60.2020.8.19.0000, já transitado em julgado, descabe qualquer discussão quanto à homologação da cessão de crédito (índex 000913) em questão, por se tratar de matéria preclusa, nos termos do disposto no art. 507 do CPC. .. Pontuo que, em momento posterior, houve o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0003673-64.2021.8.19.0000, interposto por PAULO CEZAR ALVEZ DE ALMEIDA, visando a habilitação direta deste herdeiro no precatório judicial decorrente da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.º 0048602-93.1995.8.19.0001 que foi provido para deferir a sucessão do único herdeiro, ora segundo agravado, no precatório, conforme ementa a seguir: .. Constato, dessa forma, em que pese a decisão já transitada em julgado no Agravo de Instrumento n.º 0003673-64.2021.8.19.0000 que foi provido para deferir a sucessão do único herdeiro, ora segundo agravado, no precatório, que não há que se falar na possibilidade de tal decisão ter convalidado erro existente na cessão de crédito ora em discussão, tendo em vista a existência de decisão anterior prolatada no Agravo de Instrumento n.º 0086811-60.2020.8.19.0000, no sentido da nulidade desta. Reproduzo, por relevante, julgado deste Tribunal de Justiça que versa sobre a preclusão de matéria já decidida em sede de Agravo de Instrumento: .. Concluo, destarte, que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao tema da suficiência da prova documental a aparelhar a ação monitória. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Entretanto, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a ausência de intuito protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram, também, sanar omissão surgida no julgamento dos primeiros aclaratórios, vício efetivamente suprido pelo Tribunal de origem. 3. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de conhecer de questão de ordem pública não sujeita à preclusão, a ausência de enfrentamento da matéria sob a ótica defendida pelos recorrentes impede o acesso à instância especial, ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A existência de fundamentos inatacados, aptos, por si sós, a manter a conclusão alcançada, caracteriza a deficiência de fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula 283/STF. 4.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação de cláusulas da cédula rural hipotecária e do instrumento de cessão de crédito, atraindo o óbice da Súmula 5 do STJ. 5. O acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.519.038/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 166, 167, 171, 172 E 215 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO QUANTO A PESSOA. ANTERIOR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.