AREsp 2747667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar especificamente a violação dos dispositivos invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever o dever do cedente implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 295 do CC quanto à responsabilidade do cedente pela existência do crédito.

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação específica de violação legal
  3. 3 Dever do cedente de responder pela existência do crédito ao tempo da cessão (art. 295 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar especificamente a violação dos dispositivos invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever o dever do cedente implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 295 do CC quanto à responsabilidade do cedente pela existência do crédito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.