Prc 5101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da Execução em Mandado de Segurança 7.386/DF Registro (2014/0102990-1) expedido em favor de GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO, e de MARCELO LAVOCAT GALVÃO e PAULO SÉRGIO CUNHA, beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Do que se tem, o crédito principal decorrente deste requisitório foi inicialmente cedido por GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO para GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI ( fls. 161-162 e fls. 269-272) e este, por sua vez, o cedeu para ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO (fls. 207-209). No entanto, diante do distrato dessa última cessão (fls. 210-211), o crédito permaneceu sob a titularidade de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI, que, por fim, o cedeu para ARISTEU PEREIRA DA SILVA (fls. 204- 206). Por meio da petição de fls. 152-179, GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO (beneficiário originário) alegou que GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico que transferiu o crédito requisitado daquele para este. Requereu que seja desconsiderada qualquer tipo de transferência do valores creditados em seu nome para outra pessoa. Decisão de fls. 265-266, exarada em 03/03/2023, observando que o beneficiário originário pretendia, neste juízo, anular o negócio jurídico por ele celebrado com GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI, advertiu que a questão deveria ser discutida em ação própria no Juízo competente e posteriormente comunicada nestes autos para produção dos efeitos pretendidos. Mediante a petição de fls. 191-245, ARISTEU PEREIRA DA SILVA requereu a homologação da cessão realizada com GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI. Antes de apreciar o pedido apresentado por ARISTEU PEREIRA DA SILVA, foi determinada a intimação pessoal do beneficiário originário GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO para manifestação sobre a cessão e de ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO para se pronunciar sobre o distrato juntado às fls. 210-211 (fl. 282). O beneficiário original quedou-se inerte. Atendendo ao chamado, ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO requereu a desconsideração do distrato de fls. 210-211 e o seu ingresso nos autos como cessionário, com vistas ao recebimento do valor cedido (fls. 288-294). Todavia, decisão de fls. 304-306, proferida em 12/08/2024, alertou que a validade dos negócios jurídicos deveria ser discutida em ação própria no Juízo competente e posteriormente informada neste feito. Às fls. 316-317, ARISTEU PEREIRA DA SILVA reitera o pedido de homologação da cessão de crédito entabulada com GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI ao argumento de que (fl. 316): GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO, devidamente citado, conforme carta Registrada em 09/09/2024, que veio aos autos em 07/10/2024, permaneceu inerte. O terceiro de boa fé ARISTEU PEREIRA DA SILVA comprou o direito, de forma lícita! Ao receber adquirir o bem mobiliário, se certificou da legalidade do dito Precatório, como também da propriedade e dos poderes conferidos ao Mandatário pela outorgante, como também da compra anterior e do distrato. Existe nos autos procuração assinada por GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO, instrumento com requisitos de compra e venda in ré suam, com transferência total dos direitos, de forma irrevogável e irretratável, sem prestação de contas e com quitação total. Documento que levou pela boa fé, pelo justo título, pela segurança jurídica estampada, ao negócio entabulado por ARISTEU. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO (beneficiário originário) e ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO questionaram, neste feito, a validade do negócio jurídico realizado com GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI. Contudo, até a presente data, não apresentaram informações e documentos sobre a propositura de ação perante o Juízo competente visando a discutir as tratativas. Destarte, já transcorreu mais de 01 (um) ano desde a decisão que advertiu o beneficiário original GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO, de que eventual nulidade da cessão deveria ser discutida em ação própria no foro adequado (fls. 265-266). Ademais, novamente intimado, e de forma pessoal, não veio aos autos (fl. 315). Do mesmo modo, também nota-se decurso de prazo razoável para que ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO informasse neste feito a existência de ação judicial questionando o distrato (fls. 304-306). Com efeito , na falta de pronunciamento judicial sobre a alegada invalidade do negócio jurídico celebrado por GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO (beneficiário originário), GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI e ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO, os documentos apresentados às fls. 161-162, 269-272, 207-209, 210-211 e 204-206 permanecem hígidos e autorizam a homologação. Ressalte-se que não há como, nesta seara, desconstituir o que foi apresentado pelos documentos de fls. 161-162, 269-272, 207-209, 210-211 e 204-206. Reitere-se que a atuação dos Presidentes dos Tribunais quando do processamento de precatórios e de requisições de pequeno valor possui natureza eminentemente administrativa (STF - ARE 683.653/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5/6/2012, v. g.). A função da Presidência, nesses casos, é desprovida de caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ). Sendo assim, tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes formalizada pelos instrumentos de fls. 161-162, 269-272 e 204-206, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório a fim de que ARISTEU PEREIRA DA SILVA prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais, com o propósito de cientificar o Juízo da execução. Decorrido o prazo de 15 (quinze ) dias, transfira-se o valor cedido para nova conta a ser aberta em nome do cessionário, de modo a possibilitar o levantamento da quantia, contanto que não remanesça outra controvérsia. Retifique-se a autuação para incluir ARISTEU PEREIRA DA SILVA como parte interessada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA