AREsp 2747660 - DECISAO

AREsp 2747660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente a declaração de nulidade da cessão de crédito por ausência de objeto com base no conjunto fático-probatório (imóvel com metragem inferior ao declarado e abatimento proporcional do preço), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou obscuridade a justificar provimento.

Parties
Agravante: IRINEU MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Nulidade Por Ausência De Objeto, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Nulidade Por Ausência De Objeto Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRINEU MAZIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de objeto
  3. 3 Atribuição de responsabilidade ao cessionário por inadimplemento do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente a declaração de nulidade da cessão de crédito por ausência de objeto com base no conjunto fático-probatório (imóvel com metragem inferior ao declarado e abatimento proporcional do preço), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou obscuridade a justificar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por IRINEU MAZIERO.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.