AREsp 2909240 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi analisado e, quanto ao mérito do recurso especial que impugna a validade da notificação da cessão de crédito, reconheceu-se que o exame da validade da notificação repousa em matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: DINHO-WOSNIACK DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DINHO-WOSNIACK DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário e seus efeitos exoneração do devedor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi analisado e, quanto ao mérito do recurso especial que impugna a validade da notificação da cessão de crédito, reconheceu-se que o exame da validade da notificação repousa em matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 471-472, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno