RMS 72804 - ACORDAO

RMS 72804 - ACORDAO

A Portaria Conjunta n. 51/2021 - TJDFT impõe a certidão de titularidade como requisito para a lavratura da escritura pública de cessão de crédito de precatório e para habilitação nos autos; a exigência é válida e necessária para garantir a regularidade do processamento do precatório, incumbindo ao interessado obter a certidão mesmo quando a escritura foi lavrada em outra unidade da federação; assim, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, razão pela qual o mandado de segurança é via imprópria e o recurso deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Certidão De Titularidade, Portaria Conjunta N. 51/2021 TJDFT, Habilitação Nos Autos De Precatório, Competência Da COORPRE
Mandado De Segurança Precatório Direito Constitucional Cessão De Crédito Certidão De Titularidade Portaria Conjunta N. 51/2021 TJDFT Habilitação Nos Autos De Precatório Competência Da COORPRE

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certidão de titularidade para instruir a escritura pública de cessão de crédito de precatório
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria Conjunta n. 51/2021 do TJDFT mesmo quando a escritura é lavrada em outro estado da federação
  3. 3 Verificação da existência de direito líquido e certo como requisito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Portaria Conjunta n. 51/2021 - TJDFT impõe a certidão de titularidade como requisito para a lavratura da escritura pública de cessão de crédito de precatório e para habilitação nos autos; a exigência é válida e necessária para garantir a regularidade do processamento do precatório, incumbindo ao interessado obter a certidão mesmo quando a escritura foi lavrada em outra unidade da federação; assim, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, razão pela qual o mandado de segurança é via imprópria e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Segurança denegada.