AREsp 2988427 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, nos termos do art. 295 do Código Civil, o cedente de crédito oneroso responde somente pela existência do crédito no momento da cessão; a redução superveniente do valor do precatório por decisão judicial configura risco inerente ao crédito assumido pelo cessionário e não hipótese de inexistência do crédito que imponha obrigação de restituição ao cedente.

Parties
Agravante/recorrente: SAU FERREIRA SANTOS; Agravada/recorrida: OSMAURA DE LOURDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a responsabilidade do cedente.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Responsabilidade Do Cedente, Art. 295 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Precatório Responsabilidade Do Cedente Art. 295 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

OSMAURA DE LOURDES DOS REIS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do cedente pela redução superveniente do valor do precatório
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 295 do Código Civil
  3. 3 Diferença entre veritas nominis e bonitas nominis na cessão onerosa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos do art. 295 do Código Civil, o cedente de crédito oneroso responde somente pela existência do crédito no momento da cessão; a redução superveniente do valor do precatório por decisão judicial configura risco inerente ao crédito assumido pelo cessionário e não hipótese de inexistência do crédito que imponha obrigação de restituição ao cedente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a responsabilidade do cedente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial