AREsp 2565349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a maioria dos dispositivos alegadamente violados não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao art. 294 do Código Civil, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Autora/recorrida (faturizada/sacada): INFINITY UNIFORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Duplicata, Aceite De Duplicata, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Cessão De Crédito Contrato De Factoring Duplicata Aceite De Duplicata Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante/recorrente

INFINITY UNIFORMES

Autora/recorrida (faturizada/sacada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a maioria dos dispositivos alegadamente violados não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao art. 294 do Código Civil, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial