AREsp 2891410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir exame parcial do recurso especial e, fundada na conclusão do Tribunal de origem de que houve prova testemunhal e documental (envio de fax ao escritório centralizado) de ciência inequívoca da cessão pelas rés, entendeu-se que a ausência de notificação formal não torna a dívida inexigível. A revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Autora: PSF; Primeira Ré: ASTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Boa Fé Do Devedor, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Boa Fé Do Devedor Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Recorrente

PSF

Autora

ASTRA

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição e erro de premissa no acórdão recorrido
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito perante devedor não notificado (art. 290 CC)
  3. 3 Boa-fé do devedor que pagou ao credor originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir exame parcial do recurso especial e, fundada na conclusão do Tribunal de origem de que houve prova testemunhal e documental (envio de fax ao escritório centralizado) de ciência inequívoca da cessão pelas rés, entendeu-se que a ausência de notificação formal não torna a dívida inexigível. A revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.