AREsp 3033854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo e alcance da comunicação eletrônica e das circunstâncias fáticas relativas à ciência da devedora (reexame de provas), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi adequada nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada/recorrida: Casa de Eventos Benedetti Ltda (à época Global Factoring)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 290 Do Código Civil, Art. 288 Do Código Civil, Art. 932 Do CPC, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 290 Do Código Civil Art. 288 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Casa de Eventos Benedetti Ltda (à época Global Factoring)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegada invalidade da notificação da cessão de crédito ser apreciada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo e alcance da comunicação eletrônica e das circunstâncias fáticas relativas à ciência da devedora (reexame de provas), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi adequada nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários