REsp 2257821 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela,...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Credora Originária / Recorrido: RAIMUNDA ALVES DA SILVA; Primeira Cessionária / Parte Interveniente: J.E.C COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Precatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Precatório Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

RAIMUNDA ALVES DA SILVA

Credora Originária / Recorrido

J.E.C COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME

Primeira Cessionária / Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição do acórdão quanto à comprovação da quitação do débito (art.1.022 CPC)
  2. 2 Eficácia da segunda cessão de crédito perante o devedor na ausência de notificação (art.290 CC)
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar quitação do débito