EREsp 1267649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não há interesse recursal do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a decisão atacada deu provimento ao seu recurso especial ao reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, não havendo prejuízo a ser reparado; entendimento apoiado na jurisprudência sobre prosseguimento da execução pelo cessionário (REsp 1.091.443/SP).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cessão De Créditos, Ilegitimidade Ativa, Interesse Recursal
Administrativo Processual Civil Cessão De Créditos Ilegitimidade Ativa Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para prosseguir com a execução após cessão de crédito
  2. 2 Ausência de interesse recursal quando a decisão atacada já favorece o agravante
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp n. 1.091.443/SP sobre prosseguimento da execução pelo cessionário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não há interesse recursal do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a decisão atacada deu provimento ao seu recurso especial ao reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, não havendo prejuízo a ser reparado; entendimento apoiado na jurisprudência sobre prosseguimento da execução pelo cessionário (REsp 1.091.443/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.