EREsp 1267649 - ACORDAO

EREsp 1267649 - ACORDAO

Existindo regra específica no âmbito da execução (art. 567, II, do CPC/73) e considerando o precedente vinculante do REsp 1.091.443/SP, a cessão de crédito registrada em transação homologada judicialmente transfere a titularidade do crédito e de seus consectários ao cessionário, de modo que o cedente perde legitimidade para promover a execução dos valores moratórios; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno da Construtora Queiroz Galvão S.A. não provido
Legal Topics
Cessão De Créditos, Acordo Judicial Homologado, Conversão Da Dívida Em Créditos Tributários, Cobrança De Encargos Moratórios, Legitimidade Para Execução, Incidência Do Art. 42 Do Cpc/73, Art. 567, II, Do Cpc/73, Precedente Resp 1.091.443/sp
Administrativo Processual Civil Cessão De Créditos Acordo Judicial Homologado Conversão Da Dívida Em Créditos Tributários Cobrança De Encargos Moratórios Legitimidade Para Execução Incidência Do Art. 42 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do cedente para executar encargos moratórios após cessão de crédito homologada judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do CPC/73 ao processo de execução
  3. 3 Prevalência da norma específica do processo de execução (art. 567, II, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Existindo regra específica no âmbito da execução (art. 567, II, do CPC/73) e considerando o precedente vinculante do REsp 1.091.443/SP, a cessão de crédito registrada em transação homologada judicialmente transfere a titularidade do crédito e de seus consectários ao cessionário, de modo que o cedente perde legitimidade para promover a execução dos valores moratórios; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno da Construtora Queiroz Galvão S.A. não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Construtora Queiroz Galvão S.A.