AREsp 2476302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a resolução da controvérsia sobre a nulidade da cessão de créditos depende de reexame das cláusulas contratuais e da valoração da prova testemunhal realizada pelo Tribunal de origem, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravo Interno): ALMIRANDA DAVI DE CASTRO; Ré/apelante: FB Promoções e Produções Ltda.; Artistas (dupla Sertaneja): Cleber & Cauan; Representante Da Ré / Interveniente Anuente: Frederico Brandão; Emitente De Cheques (pagadora Indicada Nos Autos): Casa Amsterdam Construções Ltda.; Esposo Da Autora / Sócio Oculto (investidor): Gilvan Máximo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Nulidade Contratual, Interpretação Contratual, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cessão De Créditos Nulidade Contratual Interpretação Contratual Valoração Da Prova Testemunhal Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMIRANDA DAVI DE CASTRO

Recorrente (agravo Interno)

FB Promoções e Produções Ltda.

Ré/apelante

Cleber & Cauan

Artistas (dupla Sertaneja)

Frederico Brandão

Representante Da Ré / Interveniente Anuente

Casa Amsterdam Construções Ltda.

Emitente De Cheques (pagadora Indicada Nos Autos)

Gilvan Máximo

Esposo Da Autora / Sócio Oculto (investidor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cessão de créditos
  2. 2 Interpretação das cláusulas dos contratos celebrados entre as partes
  3. 3 Incidência do art. 286 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a resolução da controvérsia sobre a nulidade da cessão de créditos depende de reexame das cláusulas contratuais e da valoração da prova testemunhal realizada pelo Tribunal de origem, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.