EREsp 1267649 - DECISAO

EREsp 1267649 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, firmou-se entendimento de que a cessão de créditos noticiada em transação e homologada judicialmente afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças moratórias.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Devedor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Cessionária: EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Legitimidade Para Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Cessão De Créditos Legitimidade Para Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Devedor

EMBRATEL

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de créditos noticiada e judicialmente homologada afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças moratórias
  2. 2 Incidência dos arts. 41 e 42 do CPC/73 e art. 567, II, do CPC/73 na execução
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, firmou-se entendimento de que a cessão de créditos noticiada em transação e homologada judicialmente afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças moratórias.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.