ExeMS 24536 - DECISAO

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Nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a cessão de créditos decorrentes de requisição de pagamento é do Presidente do Tribunal; por isso, o pedido não foi conhecido e deve ser reapresentado no respectivo requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução (prc N. 12.695/df) / Petição N. 00749720/2025 (comunicação De Cessão De Créditos)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Requisição De Pagamento, Competência Do Presidente Do Tribunal, Resolução CNJ 303/2019
Direito Processual Civil Cessão De Créditos Requisição De Pagamento Competência Do Presidente Do Tribunal Resolução CNJ 303/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Execução (prc N. 12.695/df) / Petição N. 00749720/2025 (comunicação De Cessão De Créditos)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre cessão de direitos creditórios decorrentes de requisição de pagamento
  2. 2 Necessidade de reapresentação do pedido no respectivo requisitório

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a cessão de créditos decorrentes de requisição de pagamento é do Presidente do Tribunal; por isso, o pedido não foi conhecido e deve ser reapresentado no respectivo requisitório.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 203-283.
  • Deve ser novamente apresentado no respectivo requisitório.