AREsp 2478271 - DECISAO

AREsp 2478271 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a agravante não comprovou ter adotado as formalidades (substituição processual ou registro) necessárias para conferir eficácia perante terceiros à sua cessão, razão pela qual a cessão posterior entre ALICE e MIRIAM foi considerada eficaz; além disso, rever tais pontos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante; Cessionária (recorrente): FABIANA; Credora; Cedente: ALICE; Credor; Cedente: JOSÉ LUIZ; Cessionária; Terceira De Boa Fé: MIRIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Eficácia Perante Terceiros, Registro De Instrumento Particular, Substituição Processual, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Civil Cessão De Créditos Eficácia Perante Terceiros Registro De Instrumento Particular Substituição Processual Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANA

Agravante; Cessionária (recorrente)

ALICE

Credora; Cedente

JOSÉ LUIZ

Credor; Cedente

MIRIAM

Cessionária; Terceira De Boa Fé

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação judicial)
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito assinada por instrumento particular perante terceiros
  3. 3 Necessidade de substituição processual ou registro público para eficácia perante terceiros

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a agravante não comprovou ter adotado as formalidades (substituição processual ou registro) necessárias para conferir eficácia perante terceiros à sua cessão, razão pela qual a cessão posterior entre ALICE e MIRIAM foi considerada eficaz; além disso, rever tais pontos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.