AREsp 3039635 - DECISAO

AREsp 3039635 - DECISAO

Ainda que o art.114 da Lei 8.213/91 impeça a transferência do benefício previdenciário em si, tal vedação não alcança o crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária, que constitui direito patrimonial disponível passível de cessão; por isso, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar o óbice e determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido da fl. 23, admitindo-se, contudo, o controle judicial ex officio da validade da cessão.

Parties
Agravante: PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Cessão De Créditos Precatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de crédito inscrito em precatório oriundo de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do art. 114 da Lei 8.213/91 sobre transferência de benefícios e créditos
  3. 3 Poder de controle judicial ex officio sobre a validade da cessão (art. 168, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Ainda que o art.114 da Lei 8.213/91 impeça a transferência do benefício previdenciário em si, tal vedação não alcança o crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária, que constitui direito patrimonial disponível passível de cessão; por isso, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar o óbice e determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido da fl. 23, admitindo-se, contudo, o controle judicial ex officio da validade da cessão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do pedido formulado à fl. 23.