AREsp 3078988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e manteve-se o indeferimento do pedido de cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais, em razão da manifestação da cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. sobre auditoria interna e suspeita de irregularidades no repasse de valores, e porque a eventual modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração eventual de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Advogada: Dra. Neide Palaro; Cessionária: Viação Danúbio Azul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cessão De Créditos Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dra. Neide Palaro

Advogada

Viação Danúbio Azul Ltda.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Necessidade de contrato de honorários para homologação de cessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e manteve-se o indeferimento do pedido de cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais, em razão da manifestação da cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. sobre auditoria interna e suspeita de irregularidades no repasse de valores, e porque a eventual modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração eventual de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.