REsp 2120552 - ACORDAO

REsp 2120552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia.

Parties
Agravante: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Créditos Alimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cessão De Créditos Alimentares Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.