REsp 2117471 - DECISAO

REsp 2117471 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente, e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de análise fático-probatória em sede de recurso especial, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA COELLI DE ARRUDA CABRAL DE MENEZES; Cedente (contrato De Cessão): PEDRO JORGE PINHO NOGUEIRA; Credor Hipotecário: BANORTE/CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
Legal Topics
Cessão De Direito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Autonomia Do Contrato De Seguro, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão
CIVIL SFH SEGURO HABITACIONAL Cessão De Direito Legitimidade Ativa Ad Causam Autonomia Do Contrato De Seguro Prequestionamento Omissão Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA COELLI DE ARRUDA CABRAL DE MENEZES

Agravante/recorrente

PEDRO JORGE PINHO NOGUEIRA

Cedente (contrato De Cessão)

BANORTE/CEF

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a titular de cessão de direito no contrato de financiamento tem legitimidade ativa para pleitear pagamento do valor necessário ao conserto do imóvel (indenização securitária)
  2. 2 Se a autonomia do contrato de seguro em relação ao contrato de financiamento afasta a exigência de anuência da seguradora ou da instituição financeira para o pagamento da indenização
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à alegada violação dos arts. 22 da Lei n. 10.150/2000, 422, 1.201, 1.204 e 1.475 do Código Civil, §2º da LINDB e art. 13 do Decreto-Lei n. 73/1996

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente, e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de análise fático-probatória em sede de recurso especial, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à alegada violação dos arts. 22 da Lei n. 10.150/2000, 422, 1.201, 1.204 e 1.475 do CC, §2º da LINDB e art. 13 do Decreto-Lei n. 73/1996
  • Publique-se e intimem-se