AREsp 3016308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são desconexas do fundamento central do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerido.

Parties
Agravante: IDELMA DA SILVA ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cessão De Direito, Anuência Do Órgão Habitacional, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cessão De Direito Anuência Do Órgão Habitacional Adjudicação Compulsória Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IDELMA DA SILVA ANDREAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência do órgão habitacional para eficácia da cessão de direitos em contrato habitacional
  2. 2 Possibilidade de adjudicação compulsória sem anuência do agente habitacional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são desconexas do fundamento central do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada