AREsp 2476302 - DECISAO

AREsp 2476302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reforma do acórdão do TJDFT demandaria reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ALMIRANDA DAVI DE CASTRO; Ré/apelante: FB Promoções e Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; honorários majorados para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Contrato De Exclusividade Artística, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Contrato De Exclusividade Artística Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ALMIRANDA DAVI DE CASTRO

Agravante

FB Promoções e Produções Ltda.

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a anuência do cedido para validade da cessão de direitos (art. 286 do Código Civil)
  2. 2 Se o acórdão do TJDFT poderia ser reformado sem reexame de provas e contratos (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se o contrato de cessão era nulo ou constituía negócio jurídico indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reforma do acórdão do TJDFT demandaria reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; honorários majorados para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALMIRANDA DAVI DE CASTRO.
  • Nego provimento ao recurso especial.