AREsp 1501807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de interesse de agir, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários de sucumbência em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: ELISABETE DO ROCIO BERNETZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Direitos, Quitação, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cessão De Direitos Quitação Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

ELISABETE DO ROCIO BERNETZKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de interesse de agir vs legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de interesse de agir, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários de sucumbência em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015