AREsp 3008596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandam reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas e as provas, concluindo pela inaplicabilidade das cláusulas restritivas às cessões de cotas canceladas e pela validade da notificação por e-mail; assim não cabe reforma pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Consórcio, Cláusulas Contratuais Restritivas À Cessão, Notificação Por Correio Eletrônico, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Creditórios Consórcio Cláusulas Contratuais Restritivas À Cessão Notificação Por Correio Eletrônico Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de cláusulas contratuais restritivas às cessões de cotas canceladas
  2. 2 Validade da notificação da cessão de crédito por e-mail
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandam reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas e as provas, concluindo pela inaplicabilidade das cláusulas restritivas às cessões de cotas canceladas e pela validade da notificação por e-mail; assim não cabe reforma pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC