AREsp 1912851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a verificação da titularidade derivante de cessão de direitos hereditários demanda registro do formal de partilha, e a exigência de documentos pelo oficial de registro, diante de divergências na qualificação das partes, é razoável, não exigindo reexame de matéria fático-probatória nesta via extraordinária.

Parties
Vendedora/cedente: Norbel Noroeste Bebidas Ltda.; Espólio/de Cujus: Espólio de Laura Delfino da Conceição; Recorrente: Autor-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Registro De Escritura, Exigência Documental Pelo Cartório, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Das Sucessões Registro De Imóveis Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Registro De Escritura Exigência Documental Pelo Cartório Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

Norbel Noroeste Bebidas Ltda.

Vendedora/cedente

Espólio de Laura Delfino da Conceição

Espólio/de Cujus

Autor-apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de cessão de direitos hereditários antes do registro do formal de partilha
  2. 2 Prequestionamento de matérias constitucionais/federais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Poder do oficial de registro de exigir documentos quando há divergência na qualificação das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a verificação da titularidade derivante de cessão de direitos hereditários demanda registro do formal de partilha, e a exigência de documentos pelo oficial de registro, diante de divergências na qualificação das partes, é razoável, não exigindo reexame de matéria fático-probatória nesta via extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.