AREsp 3202987 - DECISAO

AREsp 3202987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou que a agravante confessou ter assinado a escritura pública, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, e faltou cotejo analítico e certidão dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MARLENE FERREIRA DE SOUZA; Autor/agravado: Sather Augusto Cirilo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Outorga Uxória, Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Cível Cessão De Direitos Hereditários Outorga Uxória Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Sather Augusto Cirilo Mendes

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova grafotécnica?
  2. 2 A cessão de direitos hereditários é nula por ausência de outorga uxória, vício de consentimento ou irregularidade na lavratura da escritura pública?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou que a agravante confessou ter assinado a escritura pública, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, e faltou cotejo analítico e certidão dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.