REsp 2111241 - ACORDAO

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Por força do art. 1.793 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de exigir escritura pública para a cessão de direitos hereditários, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TATIANA DE SÁ TAFURI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Escritura Pública, Súmula 83/stj, Art. 1.793 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Escritura Pública Súmula 83/stj Art. 1.793 Do Código Civil

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Parties

TATIANA DE SÁ TAFURI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública nos termos do art. 1.793 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 Validade de cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.793 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de exigir escritura pública para a cessão de direitos hereditários, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 192-195) que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ