AREsp 1786760 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos necessários; contudo, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, impediu-se o conhecimento de pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e consignou-se que a revisão de questões relativas à conexão, legitimidade e responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, ademais, o prazo prescricional decenal à hipótese contratual.

Parties
Agravante: IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO; Agravado: IUSEF SOARES DO PATROCINIO; Agravado: CAMILA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cessão De Direitos Sobre Imóvel, Rescisão Contratual, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Conexão Processual, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Decisão Extra Petita, Proibição De Reexame De Matéria Fática
Civil Processual Civil Cessão De Direitos Sobre Imóvel Rescisão Contratual Prescrição Decenal Prequestionamento Conexão Processual Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO

Agravante

IUSEF SOARES DO PATROCINIO

Agravado

CAMILA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DO PATROCINIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos necessários; contudo, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, impediu-se o conhecimento de pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e consignou-se que a revisão de questões relativas à conexão, legitimidade e responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, ademais, o prazo prescricional decenal à hipótese contratual.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 534/536 e submeter o agravo ao Colegiado
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos