REsp 1395370 - ACORDAO

REsp 1395370 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, por força do art. 93, §1º, da Lei n. 8.112/1990, o ônus da remuneração de servidora federal cedida para órgão estadual é do órgão cessionário, e a Portaria n. 322/1998, por ser norma de hierarquia inferior, não pode contrariar essa regra legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que imputou ao cessionário a responsabilidade pelo ressarcimento.

Parties
Autor: Universidade Rural de Pernambuco; Réu: Estado de Pernambuco; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cessão De Servidor Público Federal, Ônus Da Remuneração, Hierarquia Normativa, Prevalência Da Lei Sobre Portaria
Administrativo Processo Civil Cessão De Servidor Público Federal Ônus Da Remuneração Hierarquia Normativa Prevalência Da Lei Sobre Portaria

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Parties

Universidade Rural de Pernambuco

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o ônus da remuneração de servidor público federal cedido a órgão estadual?
  2. 2 Pode portaria administrativa dispor em sentido contrário ao previsto em lei quanto ao ônus remuneratório da cessão?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por força do art. 93, §1º, da Lei n. 8.112/1990, o ônus da remuneração de servidora federal cedida para órgão estadual é do órgão cessionário, e a Portaria n. 322/1998, por ser norma de hierarquia inferior, não pode contrariar essa regra legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que imputou ao cessionário a responsabilidade pelo ressarcimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer integralmente os efeitos da sentença