REsp 1751564 - DECISAO

REsp 1751564 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ à hipótese, conclui-se que o crédito garantido por cessão fiduciária constitui titularidade fiduciária desde a contratação e, independentemente de registro, não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; portanto, não há razão para acolher a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Recuperação Judicial, Registro No Ofício/cartório De Títulos E Documentos, Trava Bancária
Direito Empresarial Direito Falimentar Cessão Fiduciária Recuperação Judicial Registro No Ofício/cartório De Títulos E Documentos Trava Bancária

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Parties

CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se é exigível o registro do contrato de cessão fiduciária no Ofício/Cartório de Títulos e Documentos para que o crédito fique excluído dos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ à hipótese, conclui-se que o crédito garantido por cessão fiduciária constitui titularidade fiduciária desde a contratação e, independentemente de registro, não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; portanto, não há razão para acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.