AREsp 1411350 - ACORDAO

AREsp 1411350 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma detalhada a prova documental e concluiu pela inexistência de cessão fiduciária formal e válida sobre os CDBs; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA; Agravado: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Penhora De CDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal
Civil Processual Civil Cessão Fiduciária Penhora De CDB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de cessão fiduciária sobre CDBs e sua validade (arts. 1.361 e 1.362 CC/2002)
  2. 2 Posse e poder de disposição sobre valores depositados na conta do Banco J.P. Morgan
  3. 3 Apreciação pelo Tribunal de origem de documentos e provas (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma detalhada a prova documental e concluiu pela inexistência de cessão fiduciária formal e válida sobre os CDBs; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015