AREsp 2389470 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem é suficientemente fundamentado, que a cessão fiduciária constitui propriedade fiduciária em favor do cessionário de modo que os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial independentemente de quando forem performados, e que, por haver proveito econômico determinável e não irrisório, os honorários advocatícios devem observar os parâmetros percentuais do art. 85 do CPC. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica nos recursos especiais (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de cessão fiduciária
  3. 3 Efeito do momento de adimplemento (títulos performados) sobre a exclusão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem é suficientemente fundamentado, que a cessão fiduciária constitui propriedade fiduciária em favor do cessionário de modo que os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial independentemente de quando forem performados, e que, por haver proveito econômico determinável e não irrisório, os honorários advocatícios devem observar os parâmetros percentuais do art. 85 do CPC. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.