REsp 2207152 - ACORDAO

REsp 2207152 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e aborda os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e porque o juízo de admissibilidade pode ser considerado de forma implícita quando o exame do mérito já evidencia a admissibilidade do recurso; os embargos pretendem, na prática, a reforma do julgado, hipótese em que são incabíveis os embargos de declaração.

Parties
Embargantes: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Créditos Não Performados, Extraconcursalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Implícita
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cessão Fiduciária Créditos Não Performados Extraconcursalidade Embargos De Declaração Admissibilidade Implícita

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Parties

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Embargantes

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da extraconcursalidade sobre créditos decorrentes de cessão fiduciária (performados e não performados)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e aborda os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e porque o juízo de admissibilidade pode ser considerado de forma implícita quando o exame do mérito já evidencia a admissibilidade do recurso; os embargos pretendem, na prática, a reforma do julgado, hipótese em que são incabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração