AREsp 1532894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (deficiência das razões recursais), estando vedada a complementação posterior por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência deste Tribunal (REsp 1738724/RJ) admite a aplicação subsidiária do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 às liquidações extrajudiciais, com fundamento no art. 197 da mesma lei.

Parties
Agravante: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A; Massa Falida: Massa Falida Banco BVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Concurso Geral De Credores, Aplicação Subsidiária Do Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/05, Art. 197 Da Lei 11.101/05, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira Cessão Fiduciária Concurso Geral De Credores Aplicação Subsidiária Do Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/05 Art. 197 Da Lei 11.101/05 Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 284/stf

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Parties

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante

Massa Falida Banco BVA

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação subsidiária do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 à liquidação extrajudicial de instituição financeira
  2. 2 Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia não se submete ao concurso geral de credores
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (deficiência das razões recursais), estando vedada a complementação posterior por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência deste Tribunal (REsp 1738724/RJ) admite a aplicação subsidiária do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 às liquidações extrajudiciais, com fundamento no art. 197 da mesma lei.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.