REsp 1938031 - DECISAO

DECISÃO BANCO SAFRA S.A. (BANCO) interpôs agravode instrumento contra decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial movida por PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDA), determinou que o agravante efetue a restituição de todos os valores apropriados das contas da agravada desde a data do processamentoda recuperação judicial (e-STJ, fls. 78/83). Oagravo de instrumento foi desprovidopelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL "TRAVA BANCÁRIA" CRÉDITO GARANTIDO POR RECEBÍVEIS CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS NATUREZA DE BEM MÓVEL NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA INOCORRÊNCIA IRREGULARIDADE DÉBITO DE NATUREZA CONCURSAL IRREGULARIDADE DA AMORTIZAÇÃO/RETENÇÃO EM CONTA. - Os direitos creditórios são espécies de bens móveis e sua constituição como garantia fiduciária afasta a natureza concursal do débito, em razão da caracterização da "trava bancária". - O reconhecimento da regularidade da cessão fiduciária de direitos creditórios (ainda que não performados) depende da especificação e individualização do crédito dado em garantia (§4º do art. 66-B, da Lei nº 4.728/65 c/c IV do art. 18, da Lei nº 9.514/97). (e-STJ, fl. 300). Inconformado, BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação dosarts. 83, II; 85; 458, 461, 1.361, § 1º, e 1.362, IV, do Código Civil, art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, art. 18, IV, da Lei nº 9.514/97,art. 66-Bda Lei nº 4.728/65e art. 31 da Lei nº 10.931/04, sob o argumento de que se enquadrariam como extraconcursais os créditos assegurados por cessão fiduciária, cuja propriedade se constituiria com o registro do contrato,sendo desnecessária a identificação dos títulos representativos do crédito a serem emitidos somente no futuro.Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a primeira vice-presidência do Tribunal mineiro admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 485/487). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 514/518). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. BANCO aduziu que se enquadrariam como extraconcursais os créditos assegurados por cessão fiduciária, cuja propriedade se constituiria com o registro do contrato, sendo desnecessária a identificação dos títulos representativos do crédito a serem emitidos somente no futuro. Quanto ao ponto, o Tribunal mineiro assim julgou: O cerne da controvérsia, todavia, está na existência de individualização do bem constitutivo da garantia (créditos) e, portanto, na regularidade da constituição da garantia fiduciária. Conforme argumenta o Agravado, os artigos 27, 30 e 33, da Lei nº 10.931/04, preveem a necessidade de que a garantia das Cédulas de Crédito Bancário seja especificada na própria CCB, devendo ser descrita e individualizada de modo a permitir sua fácil identificação. Conquanto afirme tratar-se de exigência desnecessária para fins de verificação da "concursalidade" do débito, o Recorrente não possui razão. O detalhamento e especificação dos créditos e não seu registro em cartório, pois são coisas distintas são requisitos estabelecidos em lei para a constituição da garantia, que deve ser sempre individualizada de modo a permitir a verificação de sua existência. Assevero, ainda, que o Magistrado a quo faz tais considerações, ao dispor, também, que: "(..) além do registro no Cartório de Títulos e Documentos , a cédula deve obedecer os requisitos formais previstos na lei civil, especialmente o disposto em seu artigo 1.362, de modo que, os títulos, objeto do endosso fiduciário, devem ser especificados e detalhadamente individualizados" (f. 100-TJ, grifo nosso). Superada a argumentação atinente à desnecessidade de especificação das garantias para sua constituição, passo ao exame do argumento de que"os títulos indicados pela Agravada foram devidamente individualizados por meio dos Borderôs juntados pelo Agravante". Conforme consignado no despacho de f. 222/223-TJ, malgrado tenha afirmado que os Contratos que deram ensejo aos bloqueios realizados em conta possuem garantias individualizadas, observo que o Agravante tão somente comprova a individualização dos créditos cedidos garantia aos Contratos de nº 1632134 e 1632568 em relação aos quais houve, inclusive, a Averbação da listagem de Direitos/Títulos cedidos fiduciariamente naquela ocasião, em Cartório (f. 145/151-TJ e 152/158-TJ). Todavia, vejo que a controvérsia em testilha se refere aos Contratos de nº 1632720, 1634447 e 1635974 (f. 45-TJ), em relação aos quais o Agravante afirma que "não se deu a constituição individualizada da garantia nos mesmos moldes dos demais" contratos mencionados alhures . Veja-se que, não obstante todas as Cédulas de Crédito Bancário tenham sido constituídas da mesma forma, entre as mesmas partes, tão somente os Contratos de nº 1632134 e 1632568 foram apresentados acompanhados de descritivo pormenorizado das garantias, o que corrobora a conclusão da Administradora Judicial, de que: "(..) a despeito do Banco Agravante apresentar a relação pormenorizada dos títulos cedidos fiduciariamente do instrumento n. 1632568, observa-se que tal requisito legal não foi devidamente cumprido nas Cédulas de Crédito Bancário n. 1634447, 1635711, 1632720 e 1635974. Isso porque, nas cláusulas que dispõe a questão, não houve a individualização dos créditos cedidos, na qual é indispensável para a constituição da cessão fiduciária e, por conseguinte, não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial." (f 237-TJ). No que tange à CCB de nº 1634447 (f. 101/113-TJ), vejo que o Contrato, além de não individualizar as garantias supostamente constituídas, estabelece, em sua cláusula 6ª (f. 104-TJ), apossibilidade de que o Recorrente, a qualquer tempo, exija "a constituição de garantias destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações contraídas em razão da presente Cédula", o que torna evidente que estas poderiam não ser constituídas. Observo, ainda, que a previsão mencionada acima também consta, expressamente, na Cláusula 6ªda CCB de nº 1635974 (f. 121/143-TJ). Ora, forçoso reconhecer que, sabendo da possibilidade de que estas garantias poderiam não ser constituídas, a ausência de prova de sua constituição/individualização faz com que se conclua por sua inexistência/irregularidade. A CCB de nº 1635711 (f. 114/120-TJ) por sua vez, também não individualiza as supostas garantias, fazendo tão somente menção genérica a duplicatas "físicas ou eletrônicas", sem qualquer especificação que permita sua individualização, conforme disposto no art. 33, da Lei nº 10.931/04, fazendo apenas referência vaga e abstrata à sua existência. Chega a causar estranheza o argumento de que competiria à Recuperanda a entrega de Borderôs com a descrição e individualização das garantias (o que equivale à sua regular constituição), pois condiciona o estabelecimento da garantia à vontade daquela. Assevero, no entanto, que não havendo garantia, seja por culpa da Recuperanda ou da Instituição Bancária Agravante, deverá ser reconhecida a natureza extraconcursal do crédito, cf. art. 49, §3º, da LIRJ sendo descabida a discussão sobre a responsabilidade pela constituição da garantia fiduciária.(e-STJ, fls. 306/308). Como se vê, o TJMGteve por fundamento para determinar a submissão do crédito da instituição financeira à disciplina da Lei nº 11.101/05 a falta de especificação dos títulos oferecidos em garantia fiduciária. Assim, o acórdão recorrido decidiu de forma divergente da jurisprudência desta egrégia Corte Superior no sentido de que édispensável a discriminação específica de todas as cártulas representativasdo crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1.893.399/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA . NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp.1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda. 6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.569.510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 20/2/2020) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos detidos por BANCO que sejam oriundos dos contratos celebrados com RECUPERANDAnºs 1632720, 1634447 e 1635974. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra estadecisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ASSEGURADOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA NATUREZA EXTRACONCURSAL.ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS OFERECIDOS EM GARANTIA. DISPENSA DA DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.