REsp 1554299 - DECISAO

REsp 1554299 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: entendeu-se não configurada omissão do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de perda de objeto em razão do Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida; entretanto, por violação do direito ao contraditório quanto ao documento juntado, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e que seja possibilitada a manifestação acerca do documento, com posterior deliberação da Corte local.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S/A; Recorrido: PROBANK S/A Em recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Assunção E Confissão De Dívida, Perda De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Juntada De Documento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Bancário Cessão Fiduciária Assunção E Confissão De Dívida Perda De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S/A

Recorrente

PROBANK S/A Em recuperação Judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se instrumento particular de assunção e confissão de dívida constitui fato superveniente e causa perda de objeto
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: entendeu-se não configurada omissão do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de perda de objeto em razão do Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida; entretanto, por violação do direito ao contraditório quanto ao documento juntado, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e que seja possibilitada a manifestação acerca do documento, com posterior deliberação da Corte local.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 375/393, e-STJ
  • Determinar que seja possibilitada a manifestação acerca do documento juntado pela parte adversa, com a posterior deliberação da Corte local