AREsp 1742590 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por cessão ou alienação fiduciária de recebíveis constituem propriedade do credor fiduciário e, portanto, ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; por estar em harmonia com essa jurisprudência aplica‑se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Agravante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Garantia Fiduciária, Essencialidade / Bem De Capital, Súmula 83/stj, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Garantia Fiduciária Essencialidade / Bem De Capital Súmula 83/stj Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos fiduciários no plano de recuperação quando configurados como bens de capital essenciais
  3. 3 Necessidade de registro para constituição de propriedade fiduciária sobre recebíveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por cessão ou alienação fiduciária de recebíveis constituem propriedade do credor fiduciário e, portanto, ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; por estar em harmonia com essa jurisprudência aplica‑se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que excluiu o crédito garantido por cessão fiduciária da relação de credores