AREsp 1742590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade fiduciária do credor e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não sendo possível, via embargos, rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp) / Julgamento Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Essencialidade De Bens Para Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Essencialidade De Bens Para Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp) / Julgamento Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as duplicatas mercantis podem ser consideradas bens essenciais à atividade da recuperanda, hipótese em que o crédito fiduciário se sujeitaria à recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade fiduciária do credor e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não sendo possível, via embargos, rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator