AREsp 2502739 - DECISAO

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Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, por entender-se que os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza de bem de capital, não se submetendo à recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, aplicando-se a jurisprudência...

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Parties
Agravante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Trava Bancária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperacional Cessão Fiduciária De Recebíveis Trava Bancária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Preservação Da Empresa

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária à recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade e extensão da incidência de trava bancária em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, por entender-se que os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza de bem de capital, não se submetendo à recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial