AREsp 638252 - DECISAO

AREsp 638252 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais e não se incluem na recuperação judicial, independentemente de registro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade De Crédito
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Alienação Fiduciária Extraconcursalidade De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se incluem na recuperação judicial
  2. 2 Se o registro do contrato de alienação/cessão fiduciária é requisito para exclusão do crédito do quadro geral de credores
  3. 3 Efeito de decisão prévia que excluiu o crédito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais e não se incluem na recuperação judicial, independentemente de registro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se incluem na recuperação judicial e são extraconcursais.
  • Intimem-se.