AREsp 638252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado o prequestionamento do tema e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a cessão fiduciária de recebíveis transfere a titularidade a partir da contratação, de modo que o registro público é dispensável para o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, não havendo violação ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: Frigoestrela S.A.; Recorrente: Banco Rural S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Registro Público
Recuperação Judicial Direito Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal Registro Público

Case Brief

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Parties

Frigoestrela S.A.

Agravante

Banco Rural S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do tema devolvido ao STJ
  2. 2 Prescindibilidade do registro público para a eficácia da cessão fiduciária de recebíveis
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado o prequestionamento do tema e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a cessão fiduciária de recebíveis transfere a titularidade a partir da contratação, de modo que o registro público é dispensável para o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, não havendo violação ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Intimem-se.