AREsp 2737576 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cessação De Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Cessação De Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • A majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, após a definição do proveito econômico da causa e observância dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015.