EAREsp 1534370 - ACORDAO
O acórdão rescindendo foi proferido quando havia entendimento jurisprudencial admissível sobre a matéria e, ademais, o advogado não possui legitimidade passiva para integrar a ação rescisória; assim, aplica-se a Súmula 343/STF (e a orientação consolidada do STJ), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Cesta Alimentação, Legitimidade Passiva Dos Advogados, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do advogado em ação rescisória
- 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo se apoiou em entendimento admissível à época
- 3 Data relevante para aferir possibilidade de rescisão é a data de prolação do acórdão, não o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O acórdão rescindendo foi proferido quando havia entendimento jurisprudencial admissível sobre a matéria e, ademais, o advogado não possui legitimidade passiva para integrar a ação rescisória; assim, aplica-se a Súmula 343/STF (e a orientação consolidada do STJ), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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