AREsp 2544333 - DECISAO

AREsp 2544333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; na fase de liquidação/executória o chamamento ao processo é inaplicável; e, reconhecida a solidariedade passiva, o cumprimento pode ser dirigido a qualquer dos devedores, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ, o que obsta o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Execução/cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de liquidação/executória
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; na fase de liquidação/executória o chamamento ao processo é inaplicável; e, reconhecida a solidariedade passiva, o cumprimento pode ser dirigido a qualquer dos devedores, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ, o que obsta o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.